0717511-47.2023.8.07.0016

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MILA DENISE DE SOUSA MORAIS REGES

CPF 985.***.***-72

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

JULIENNE ALVES DOS SANTOS

OAB/DF 69283•Representa: ATIVO

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF 44447•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 19:38

Transitado em Julgado em 28/08/2023

29/08/2023, 19:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:44

Decorrido prazo de MILA DENISE DE SOUSA MORAIS REGES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:06

Publicado Sentença em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717511-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MILA DENISE DE SOUSA MORAIS REGES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual a parte autora MILA DENISE DE SOUSA MORAIS REGES, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração nº SA03407269, - RECUSA A SE SUBMET

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 16:28

Julgado improcedente o pedido

04/08/2023, 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

27/07/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 14:19

Recebidos os autos

27/07/2023, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

18/07/2023, 18:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:38

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 16:28

Sentença

•04/08/2023, 16:28

Despacho

•27/07/2023, 14:19

Decisão

•28/04/2023, 13:54

Decisão

•28/04/2023, 13:54

Decisão

•18/04/2023, 18:49