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0700372-13.2022.8.07.0018
Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Processos relacionados
Partes do Processo
CARMELITA FRANCISCA GOMES RAMOS
CPF 400.***.***-72
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
AGEFIS
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Advogados / Representantes
SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA
OAB/DF 42947•Representa: ATIVO
PEDRO CALMON MENDES
OAB/DF 11678•Representa: ATIVO
PEDRO CALMON MENDES
OAB/DF 11678•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/09/2025, 13:22Expedição de Certidão.
12/09/2025, 13:22Expedição de Certidão.
12/09/2025, 13:11Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025, 13:11Decorrido prazo de CARMELITA FRANCISCA GOMES RAMOS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 02:16Publicado Ementa em 21/08/2025.
21/08/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025, 02:15Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025, 15:35Expedição de Outros documentos.
19/08/2025, 16:33Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido
09/08/2025, 00:15Conhecido o recurso de CARMELITA FRANCISCA GOMES RAMOS - CPF: 400.059.411-72 (APELANTE) e não-provido
09/08/2025, 00:15Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025, 17:35Expedição de Certidão.
03/07/2025, 15:38Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025, 17:02Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025, 15:02Documentos
Acórdão
•19/08/2025, 14:05
Despacho
•11/11/2024, 14:15
Despacho
•08/11/2024, 17:26
Despacho
•11/07/2024, 16:50
Despacho
•11/07/2024, 16:47
Manifestação do MPDFT
•08/03/2024, 18:45
Sentença
•07/03/2024, 19:05
Decisão
•11/01/2024, 17:51
Decisão
•18/09/2023, 15:09
Despacho
•06/09/2023, 18:05
Decisão
•04/08/2023, 15:21
Decisão
•03/04/2023, 18:07
Decisão
•17/02/2023, 13:02
Decisão
•27/01/2023, 18:57
Decisão
•18/01/2023, 17:17