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0705575-19.2023.8.07.0018
Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 66.875,66
Orgao julgador
Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
Processos relacionados
Partes do Processo
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ 08.***.***.0001-16
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)
PMDF
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Advogados / Representantes
ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
OAB/RS 14877•Representa: PASSIVO
KAROLINE DI PAULA OLIVEIRA DE SOUZA
OAB/RS 118001•Representa: PASSIVO
CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO
OAB/RS 80742•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
15/05/2024, 17:03Expedição de Certidão.
15/05/2024, 17:03Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024, 17:03Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 02:17Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024, 09:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024, 09:41Expedição de Outros documentos.
20/03/2024, 16:46Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024, 17:55Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024, 16:19Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 15:07Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024, 15:07Recebidos os autos
22/01/2024, 14:18Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/01/2024, 15:47Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2024, 15:45Recebidos os autos
15/12/2023, 12:14Documentos
Acórdão
•20/03/2024, 16:31
Sentença
•25/09/2023, 11:47
Documento de Comprovação
•18/07/2023, 11:56
Decisão
•05/06/2023, 18:18
Documento de Comprovação
•05/06/2023, 12:14
Despacho
•30/05/2023, 16:55
Decisão
•19/05/2023, 18:45