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0706913-34.2023.8.07.0016
Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2023
Valor da Causa
R$ 26.040,00
Orgao julgador
5º Juizado Especial Cível de Brasília
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/02/2024, 14:37Juntada de certidão
15/02/2024, 14:35Recebidos os autos
30/01/2024, 14:10Determinado o arquivamento
30/01/2024, 14:10Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
29/01/2024, 23:20Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2024, 15:09Expedição de Certidão.
10/01/2024, 15:08Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023, 04:10Juntada de Petição de petição
06/12/2023, 16:53Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 12:04Juntada de certidão
06/12/2023, 12:03Recebidos os autos
28/11/2023, 18:41Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR DESBLOQUEADO. EMPRÉSTIMO. MÚTUO BANCÁRIO ENTABULADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA AUSÊNCIA DE AGENTE NA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM FACE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1061 DO STJ. SÚMULA 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PREEXISTENTE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO ST
24/10/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2023, 18:08Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023, 19:30Documentos
Decisão
•30/01/2024, 14:10
Acórdão
•20/10/2023, 18:56
Sentença
•07/08/2023, 16:34
Sentença
•07/08/2023, 10:36
Despacho
•26/06/2023, 14:49
Despacho
•26/06/2023, 14:49
Despacho
•01/06/2023, 13:20
Despacho
•23/05/2023, 14:06
Decisão
•08/02/2023, 17:26
Decisão
•07/02/2023, 18:11