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0707323-86.2023.8.07.0018
Apelação CívelCompetência FuncionalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Processos relacionados
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MPDFT
PARQUET
MP
Advogados / Representantes
CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO
OAB/DF 10263•Representa: ATIVO
LILIAN FERNANDA SANTOS ALBUQUERQUE
OAB/DF 32446•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/01/2025, 14:39Expedição de Certidão.
23/01/2025, 14:38Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025, 14:38Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 02:15Decorrido prazo de THIAGO MARQUES FERREIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 02:16Decorrido prazo de JANAINA CARVALHO PINHEIRO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 02:16Publicado Ementa em 04/11/2024.
04/11/2024, 01:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024, 02:15Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 15:33Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
25/10/2024, 12:53Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024, 21:04Expedição de Outros documentos.
19/09/2024, 14:25Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024, 14:25Recebidos os autos
18/09/2024, 16:29Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
12/09/2024, 13:15Documentos
Acórdão
•25/10/2024, 16:35
Decisão
•07/05/2024, 16:32
Anexo
•18/01/2024, 18:29
Sentença
•18/01/2024, 14:01
Sentença
•08/01/2024, 13:13
Despacho
•24/10/2023, 14:36
Decisão
•29/09/2023, 17:35
Decisão
•06/09/2023, 23:11
Despacho
•07/08/2023, 15:06
Anexo
•29/06/2023, 12:49
Anexo
•27/06/2023, 12:54
Decisão
•26/06/2023, 14:13
Decisão
•25/06/2023, 20:20
Despacho
•25/06/2023, 16:38