Voltar para busca
0705832-44.2023.8.07.0018
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 51.780,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Processos relacionados
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
AGEFIS
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Advogados / Representantes
ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT
OAB/DF 43155•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/03/2026, 15:36Expedição de Certidão.
22/03/2026, 14:11Transitado em Julgado em 25/02/2026
22/03/2026, 14:11Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.
25/02/2026, 02:16Publicado Ementa em 03/12/2025.
04/12/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025
03/12/2025, 02:16Expedição de Outros documentos.
28/11/2025, 15:28Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
27/11/2025, 15:25Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2025, 13:52Expedição de Intimação de Pauta.
06/11/2025, 18:07Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2025, 18:06Recebidos os autos
06/11/2025, 14:20Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/09/2025, 13:03Juntada de certidão
26/09/2025, 19:00Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2025, 18:41Documentos
Acórdão
•27/11/2025, 16:47
Manifestação do MPDFT
•18/08/2025, 19:08
Sentença
•23/07/2025, 16:31
Despacho
•17/07/2025, 12:15
Decisão
•10/06/2025, 16:20
Decisão
•11/04/2025, 16:46
Manifestação do MPDFT
•10/04/2025, 16:59
Decisão
•28/02/2025, 12:53
Despacho
•21/01/2025, 18:00
Decisão
•27/09/2024, 17:04
Despacho
•02/09/2024, 21:46
Manifestação do MPDFT
•19/07/2024, 18:50
Decisão
•02/07/2024, 12:53
Despacho
•17/06/2024, 15:45
Despacho
•21/05/2024, 13:49