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0731981-83.2023.8.07.0016
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Partes do Processo
JESSICA NUNES DO AMARAL
CPF 700.***.***-61
Terceiro
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
HENRIQUE LUDUVICE
Advogados / Representantes
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA
OAB/DF 44447•Representa: ATIVO
JULIENNE ALVES DOS SANTOS
OAB/DF 69283•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/09/2023, 07:54Transitado em Julgado em 22/09/2023
25/09/2023, 07:53Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 03:49Decorrido prazo de JESSICA NUNES DO AMARAL em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 03:53Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023, 00:30Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023, 00:30Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731981-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JESSICA NUNES DO AMARAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA JÉSSICA NUNES DO AMARAL ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/08/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 12:01Julgado improcedente o pedido
28/08/2023, 19:13Recebidos os autos
28/08/2023, 19:13Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/08/2023, 00:12Juntada de Petição de réplica
24/08/2023, 21:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023, 07:46Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023, 07:46Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731981-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JESSICA NUNES DO AMARAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc. XXIII, da Instrução 11/21-TJDF Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023)
09/08/2023, 00:00Documentos
Sentença
•29/08/2023, 12:01
Sentença
•28/08/2023, 19:13
Decisão
•13/07/2023, 18:39
Decisão
•13/07/2023, 17:45
Decisão
•10/07/2023, 15:34
Decisão
•10/07/2023, 15:34
Decisão
•20/06/2023, 18:07
Decisão
•20/06/2023, 18:07