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0705192-75.2022.8.07.0018
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/02/2026
Valor da Causa
R$ 60.167,02
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Processos relacionados
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
AGEFIS
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Advogados / Representantes
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
OAB/DF 23360•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2026, 15:07Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2026, 15:07Recebidos os autos
04/05/2026, 16:47Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/03/2026, 13:29Recebidos os autos
02/03/2026, 19:13Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/03/2026, 18:50Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/03/2026, 18:44Juntada de certidão
02/03/2026, 18:38Cancelada a movimentação processual
02/03/2026, 18:36Desentranhado o documento
02/03/2026, 18:36Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/03/2026, 18:07Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
02/03/2026, 17:55Recebidos os autos
02/03/2026, 17:55Recebidos os autos
27/02/2026, 16:01Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2026, 16:01Documentos
Decisão
•13/11/2025, 17:27
Decisão
•10/10/2025, 14:34
Anexo
•08/10/2025, 16:44
Anexo
•08/10/2025, 16:44
Anexo
•08/10/2025, 16:44
Anexo
•08/10/2025, 16:44
Anexo
•08/10/2025, 16:44
Anexo
•08/10/2025, 16:44
Anexo
•08/10/2025, 16:44
Decisão
•18/03/2024, 15:32
Decisão
•04/03/2024, 13:34
Decisão
•05/12/2023, 14:55
Decisão
•17/08/2023, 18:52
Decisão
•07/08/2023, 17:42
Anexo
•03/08/2023, 10:08