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0701714-31.2023.8.07.0016
Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 13.238,01
Orgao julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701714-31.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: NEUTON AGUIAR CARNEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Constituição Federal, em seu artigo 100, §§ 3º e 4º, excepciona a regra do correspondente caput no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decor Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2023, 00:00Baixa Definitiva
04/08/2023, 16:10Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023, 14:18Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023, 00:16Decorrido prazo de NEUTON AGUIAR CARNEIRO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:05Publicado Acórdão em 06/07/2023.
06/07/2023, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/07/2023, 00:06Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 12:02Recebidos os autos
04/07/2023, 12:02Conhecido o recurso de NEUTON AGUIAR CARNEIRO - CPF: 324.833.091-00 (RECORRENTE) e provido
03/07/2023, 13:05Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023, 17:59Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 13:54Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2023, 13:54Recebidos os autos
12/06/2023, 17:54Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/06/2023, 16:18Documentos
Acórdão
•04/07/2023, 12:02
Acórdão
•03/07/2023, 16:58
Sentença
•10/04/2023, 10:37
Decisão
•17/01/2023, 18:33