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0737305-54.2023.8.07.0016
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/07/2023
Valor da Causa
R$ 5.869,40
Orgao julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Partes do Processo
MARCELO PUGET MONTEIRO
CPF 603.***.***-72
Terceiro
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
HENRIQUE LUDUVICE
Advogados / Representantes
JULIENNE ALVES DOS SANTOS
OAB/DF 69283•Representa: ATIVO
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA
OAB/DF 44447•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
02/10/2023, 09:17Transitado em Julgado em 02/10/2023
02/10/2023, 09:16Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023, 04:00Decorrido prazo de MARCELO PUGET MONTEIRO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 03:54Publicado Sentença em 11/09/2023.
11/09/2023, 00:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
09/09/2023, 00:43Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737305-54.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCELO PUGET MONTEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA MARCELO PUGET MONTEIRO ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DI Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/09/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 12:00Recebidos os autos
05/09/2023, 19:19Julgado improcedente o pedido
05/09/2023, 19:19Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/08/2023, 00:13Juntada de Petição de réplica
24/08/2023, 22:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023, 07:51Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023, 07:51Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737305-54.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCELO PUGET MONTEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc. XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023)
09/08/2023, 00:00Documentos
Sentença
•06/09/2023, 12:00
Sentença
•05/09/2023, 19:19
Decisão
•13/07/2023, 14:39
Decisão
•12/07/2023, 18:44