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0701415-69.2023.8.07.0011
Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ 37.***.***.0001-35
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP
MPDFT
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA
OAB/DF 22362•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/08/2023, 14:33Expedição de Certidão.
16/08/2023, 14:32Expedição de Certidão.
16/08/2023, 14:31Transitado em Julgado em 04/08/2023
16/08/2023, 14:30Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023, 08:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023, 07:53Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023, 07:53Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701415-69.2023.8.07.0011. Intimação - Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIA DO CARMO BARBOSA RODRIGUES SENTENÇA Acolho parecer ministerial, adotando-o como razão de decidir. Homologo o acordo entabulado entre as partes, a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, declaro extinta a punibilidade do suposto autor do fato, com fundamento nos artigos 104 e 107, V, ambos do Código Penal, e determino o arqui
09/08/2023, 00:00Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023, 16:50Expedição de Certidão.
08/08/2023, 15:30Juntada de certidão
08/08/2023, 15:27Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 15:23Composição Civil dos Danos
04/08/2023, 16:16Recebidos os autos
04/08/2023, 16:16Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/08/2023, 14:02Documentos
Sentença
•04/08/2023, 16:16