0709075-93.2023.8.07.0018

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. João Egmont

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-91

Autor

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-34

Autor

MERCADO LIVRE DO BRASIL

Terceiro

MERCADO PAGO

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969•Representa: ATIVO

LUA MAIA TORRES CORREA DE MELLO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE 21449•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/12/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 04/12/2024

05/12/2024, 17:27

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:36

Conhecido o recurso de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (APELANTE) e não-provido

11/11/2024, 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2024, 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado

04/11/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2024, 16:29

Juntada de certidão

13/09/2024, 15:53

Juntada de certidão de julgamento

06/09/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2024, 15:58

Documentos

Acórdão

•11/11/2024, 16:18

Sentença

•20/11/2023, 14:34

Sentença

•08/11/2023, 16:56

Decisão

•05/09/2023, 18:29

Decisão

•10/08/2023, 15:13