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0743013-85.2023.8.07.0016
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 2.414,61
Orgao julgador
4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Partes do Processo
NEIRY ALVES DE LIMA
CPF 258.***.***-49
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023, 00:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023, 00:37Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743013-85.2023.8.07.0016. REQUERENTE: NEIRY ALVES DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O presente feito trata de matéria referente à GATE/GAEE, objeto de discussão no IRDR nº 2016 00 2 021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9. Em 02/09/2019, no seio da ADPF 615 MC/DF, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão monocrática de lavra do Min. Roberto Barroso, determinou “ad refere Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/08/2023, 00:00Recebidos os autos
14/08/2023, 16:00Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
14/08/2023, 16:00Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/08/2023, 16:15Juntada de certidão
03/08/2023, 16:15Distribuído por sorteio
02/08/2023, 15:11Documentos
Decisão
•14/08/2023, 16:00
Decisão
•14/08/2023, 16:00
Documento de Comprovação
•02/08/2023, 15:11
Documento de Comprovação
•02/08/2023, 15:11