0701963-67.2023.8.07.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para suprir a lavratura da escritura pública de pacto antenupcial faltante, relativo à certidão de casamento matrícula nº 0183170155 2017 2 00010 039 0003099 11, respeitando-se o regime da separação total de bens; ressalvados direitos de terceiros, inclusive entes públicos. Imprimo à presente força de alvará, para os fins que se fizerem necessários. Transitada em julgado, em homenagem aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade processuais, confiro à presente sentença força de alvará judicial, devendo as partes extraírem cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado e encaminhá-las ao Cartório competente, para retificação no assento matrimonial dos peticionários. Não há motivos para sua tramitação em segredo de justiça. Anote-se. Sem custas e nem honorários advocatícios, uma vez que sequer houve resistência ao pedido. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.