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0704056-82.2022.8.07.0005
Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ 37.***.***.0001-35
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
CNPJ 26.***.***.0002-93
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP
MPDFT
Advogados / Representantes
RODRIGO DA CRUZ SANTOS
OAB/DF 49346•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704056-82.2022.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS ANJOS SANTOS SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUILHERME DOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/08/2023, 00:00Arquivado Definitivamente
15/08/2023, 19:06Expedição de Certidão.
15/08/2023, 19:05Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023, 09:12Recebidos os autos
14/08/2023, 16:33Expedição de Outros documentos.
14/08/2023, 16:33Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/08/2023, 16:33Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
14/08/2023, 12:15Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/08/2023, 15:56Juntada de Petição de petição
11/08/2023, 15:54Recebidos os autos
04/08/2023, 18:21Expedição de Outros documentos.
04/08/2023, 18:21Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023, 18:21Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/08/2023, 17:51Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023, 15:52Documentos
Sentença
•14/08/2023, 16:33
Sentença
•14/08/2023, 16:33
Despacho
•04/08/2023, 18:21
Despacho
•04/08/2023, 18:21
Decisão
•19/05/2023, 19:05
Decisão
•12/09/2022, 15:07
Decisão
•25/05/2022, 18:55