0711195-51.2023.8.07.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o autor com as custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ), ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. Publique-se; registre-se e intimem-se.