0701501-95.2022.8.07.0004

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701501-95.2022.8.07.0004. REQUERENTE: ARISTON PEREIRA DA TRINDADE REQUERIDO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HOSPITAL MARIA AUXILIADORA objetivando a integração do julgado, eis que haveria contradição entre a fundamentação do julgado e a narrativa contida na defasa. Em que pese a irresignação deduzida, o pronunciamento judicial mostra-se claro e inteligível, tendo declinado suficientemente os fundamentos de decidir, não se evidenciando quaisquer contrariedades, omissões e obscuridades acerca das razões de convencimento deduzidos, não havendo o que ser esclarecido ou retocado. A propósito, cumpre frisar que eventual contradição passível de embargos corresponde àquela estabelecida entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença e não desta com eventuais alegações das partes. Até porque restou seguramente comprovado nos autos que a testemunha teve ciência, por outros meios, acerca da subtração do automóvel do autor no estacionamento noticiado na inicial e, a partir de então, restou demonstrado nos autos que o furto, de fato, ocorreu. Logo, não há qualquer atecnia jurídica na conclusão impugnada no sentido de que restou incontroverso o furto e os presentes embargos tangenciam um ato meramente protelatório. Nesta perspectiva, resta evidente que a empresa embargante busca a rediscussão do próprio mérito da causa, com o nítido objetivo de alteração do julgado. Pretensão que não se coaduna com a via dos embargos. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos e nego-lhes provimento, mantendo na íntegra a decisão embargada. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)