0709820-80.2021.8.07.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709820-80.2021.8.07.0006. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL REU: LEONIDES MARANHAO BENTO SENTENÇA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ajuíza ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) contra LEONIDES MARANHAO BENTO, partes qualificadas nos autos. A pretensão é a execução dos honorários sucumbênciais. Ocorre que, conforme decisão de ID. 12657847, o executado é beneficiário da gratuidade de justiça e o exequente não se desincumbiu de comprovar a modificação de sua situação financeira. Tenho por evidenciada a carência de ação. Não há necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional perseguido, conforme já explanado. A extinção do feito é medida que se impõe. Decido. Ante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, VI do CPC. Não há condenação em honorários. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)