0705931-42.2022.8.07.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A APELADO: DAVI MOUTA DE FREITAS D E C I S Ã O ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A requer a atribuição de efeito suspensivo à APELAÇÃO interposta contra que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DAVI MOUTA DE FREITAS. A Recorrente sustenta que a matrícula do Apelado “nos moldes do programa PROUNI” acarretará “prejuízos incalculáveis para a Instituição de Ensino Superior”. Pede a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Preparo recolhido (ID 53950051). É o breve relatório. Decido. Não estão presentes os requisitos que o artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece para a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Primeiro, porque não foi demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”. As provas dos autos acenam no sentido de que o Apelado apresentou em tempo hábil a documentação necessária à outorga da bolsa pelo Programa Universidade para Todos – PROUNI. Segundo, porque também não foi demonstrada a existência de “risco de dano grave ou de difícil reparação”. A Apelante não comprovou prejuízo hábil a comprometer sua subsistência financeira ou a prestação dos serviços educacionais e, de toda sorte, na hipótese de provimento do recurso as mensalidades do curso poderão ser cobradas do Apelado. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0705931-42.2022.8.07.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) indefiro a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta. Publique-se. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2023. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator