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0701070-82.2023.8.07.0018
Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 191.607,45
Orgao julgador
Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
Processos relacionados
Partes do Processo
LAERCIO FERREIRA DA LUZ
CPF 084.***.***-53
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MPDFT
PARQUET
MP
Advogados / Representantes
CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA
OAB/DF 65748•Representa: ATIVO
RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE
OAB/DF 37410•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
26/04/2024, 17:29Expedição de Certidão.
26/04/2024, 17:28Expedição de Certidão.
26/04/2024, 17:28Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024, 17:28Decorrido prazo de LAERCIO FERREIRA DA LUZ em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 19:42Decorrido prazo de LAERCIO FERREIRA DA LUZ em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 19:33Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024, 09:33Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024, 02:17Expedição de Outros documentos.
01/04/2024, 13:18Conhecido o recurso de LAERCIO FERREIRA DA LUZ - CPF: 084.213.151-53 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024, 13:00Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024, 12:42Juntada de Petição de petição
16/03/2024, 07:40Expedição de Outros documentos.
16/02/2024, 14:40Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024, 14:40Documentos
Acórdão
•28/03/2024, 14:40
Documento de Comprovação
•31/08/2023, 14:14
Sentença
•21/08/2023, 15:29
Documento de Comprovação
•29/06/2023, 13:10
Decisão
•25/05/2023, 17:37
Documento de Comprovação
•17/03/2023, 14:46
Decisão
•09/02/2023, 18:18