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0706022-12.2020.8.07.0018
Apelação CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 10.500,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
CNPJ 08.***.***.0001-23
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MPDFT
PARQUET
MP
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
29/09/2021, 14:54Expedição de Certidão.
29/09/2021, 14:54Transitado em Julgado em 29/09/2021
29/09/2021, 14:53Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021, 02:18Decorrido prazo de SELMA BARALDI SIMOES DE MORAES em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021, 02:18Publicado Ementa em 10/08/2021.
10/08/2021, 02:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021, 02:17Expedição de Outros documentos.
06/08/2021, 12:39Expedição de Outros documentos.
06/08/2021, 12:39Expedição de Outros documentos.
06/08/2021, 12:39Recebidos os autos
06/08/2021, 12:39Conhecido o recurso de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM - CNPJ: 08.915.353/0001-23 (APELANTE) e provido em parte
05/08/2021, 17:43Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2021, 16:53Expedição de Outros documentos.
08/07/2021, 15:45Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2021, 15:45Documentos
Acórdão
•05/08/2021, 18:16
Despacho
•31/05/2021, 17:45
Sentença
•24/02/2021, 21:09
Sentença
•24/02/2021, 19:54
Despacho
•05/02/2021, 15:23
Despacho
•05/02/2021, 14:13
Despacho
•26/01/2021, 12:46
Despacho
•25/01/2021, 17:52
Despacho
•11/12/2020, 15:02
Despacho
•11/12/2020, 14:35
Decisão
•10/12/2020, 15:22
Decisão
•10/12/2020, 14:08
Despacho
•13/11/2020, 14:32
Despacho
•13/11/2020, 09:19
Decisão
•12/11/2020, 15:26