0725171-40.2023.8.07.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para:a) Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente Empréstimo Consignado, Contrato n. 11019011472249, vencido em 07.08.2018, no valor nominal de R$ 4.217,39, totalizando R$ 6.698,62, sendo o credor original o Banco Votorantim-Consig e o réu o cessionário do crédito. Em consequência, declaro a inexistência da dívida atrelada ao contrato;b) Condenar a parte ré a promover a baixa da inscrição do débito nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de medidas compulsórias pelo juízo. A intimação pessoal se dará pelo sistema de comunicação processual.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora, na forma do art. 98, §3º do NCPC, pois faz jus à gratuidade judiciária.Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC.Transitada em julgado a sentença, arquivem-se, com as cautelas necessárias.