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0715303-41.2023.8.07.0000
Embargos De Declaracao CivelCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Vera Andrighi
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DF
AGEFIS
SECRETARIA DE FAZENDA
Advogados / Representantes
JESSICA FIALHO DE ALMEIDA
OAB/DF 59368•Representa: ATIVO
WEBERT HUDSON ARAUJO ALQUIMIM
OAB/DF 72193•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/11/2023, 15:09Expedição de Certidão.
22/11/2023, 15:08Transitado em Julgado em 20/11/2023
22/11/2023, 15:07Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023, 07:35Juntada de Petição de petição
05/10/2023, 11:27Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023, 02:17Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. III – Embargos de declaração desprovidos.
26/09/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 13:04Conhecido o recurso de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO DF (EMBARGANTE) e não-provido
13/09/2023, 16:55Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023, 16:39Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 14:04Juntada de certidão
24/08/2023, 14:02Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023, 12:27Recebidos os autos
09/08/2023, 10:09Documentos
Acórdão
•22/09/2023, 06:59
Acórdão
•30/06/2023, 09:11
Decisão
•27/04/2023, 13:52
Decisão
•27/04/2023, 11:36