5006227-64.2026.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JOAO FERREIRA SANTOS

CPF 480.***.***-34

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL COSTA LADEIRA

OAB/ES 23416•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de réplica

23/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de contestação

14/04/2026, 17:11

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:41

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO FERREIRA SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES234 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5006227-64.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/03/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

27/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/02/2026, 17:50

Não Concedida a tutela provisória

24/02/2026, 14:43

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:16

Distribuído por sorteio

20/02/2026, 16:15

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 14:43