0005422-94.2018.8.08.0011

Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:03

Publicado Despacho - Carta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ALVIM DA COSTA LOREDO Advogado do(a) REQUERIDO: IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR - ES9223 D E S P A C H O Em análise detida dos autos, noto que, apesar do pedido de justiça gratuita acostado na contestação de fls. 53/65, do otimizado 1 dos autos digitalizados de ID 21851213, não existem documentos suficientes para comprovar a miserabilidade financeira do requerido. Como bem se sabe, a declaração de hipossuficiência ostenta presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada por outros elementos que dos autos constem (TJES, Classe: Agravo Interno – (Arts. 557/527, II CPC) Agv Instrumento, 24119002178, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2011, Data da Publicação no Diário: 11/07/2011). Neste sentido também é a previsão contida no art. 99, §2º, CPC. No caso em apreço, percebo que a parte requerida se encontra assistida por advogado particular, o que, somado à ausência de demonstrativos de miserabilidade financeira, demonstra capacidade econômica suficiente para fazer frente às despesas processuais. Sendo assim, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0005422-94.2018.8.08.0011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntada do contra-cheque e/ou declaração de imposto de renda, para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita. Quando da juntada, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. FACULTO desde já, caso queira, o recolhimento, de antemão, de R$4.978,50 (quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais indicado pelo expert. Findo o prazo, autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, data registrada eletronicamente. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito Ofício DM nº 0079/2026

09/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/04/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 15:19

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 04:18

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

03/03/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ALVIM DA COSTA LOREDO Advogado do(a) REQUERIDO: IZAIAS CORREA BARBOZA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0005422-94.2018.8.08.0011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/02/2026, 19:05

Juntada de Requerimento

27/02/2026, 19:01

Juntada de Intimação eletrônica

27/02/2026, 19:00

Documentos

Despacho - Carta

•08/04/2026, 15:19

Decisão - Carta

•19/12/2025, 16:30

Decisão - Carta

•19/12/2025, 13:37

Decisão

•03/06/2024, 16:10

Despacho

•27/07/2023, 10:27

Despacho

•27/03/2023, 16:25