Voltar para busca
5039158-66.2024.8.08.0024
Mandado de Segurança CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
12/05/2026, 00:23Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026
04/05/2026, 00:05Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.
04/05/2026, 00:05Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA COATOR: CHEFE DA SUBGERÊNCIA FISCAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO A SEFAZ IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA - RJ248085, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA - RJ087849, TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS - RJ165913 INTIMAÇÃO Intimação das PARTES da descida dos autos. VITÓRIA-ES, 28 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5039158-66.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
30/04/2026, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
29/04/2026, 16:46Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2026, 10:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 10:05Recebidos os autos
21/04/2026, 12:49Juntada de Petição de decisão
21/04/2026, 12:49Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA INVEST-ES. DIFERIMENTO DE ICMS-IMPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO FORA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação C Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 5039158-66.2024.8.08.0024
02/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/06/2025, 13:54Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/06/2025, 13:54Juntada de Outros documentos
21/05/2025, 13:08Expedição de Certidão.
26/02/2025, 15:33Documentos
Acórdão
•23/02/2026, 12:45
Despacho
•01/07/2025, 13:48
Decisão
•17/06/2025, 14:26
Sentença
•07/01/2025, 15:40
Decisão
•20/09/2024, 10:59