5026246-03.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

REBECA CRISTINA MEYER BRANDAO

CPF 148.***.***-40

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL DE BARROS COELHO

OAB/ES 24809•Representa: ATIVO

LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO

OAB/ES 3242•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

07/03/2026, 03:39

Publicado Despacho em 03/03/2026.

07/03/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REBECA CRISTINA MEYER BRANDAO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO I - Em face da apresentação de contestação pela parte ré, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5026246-03.2025.8.08.0024 intime-se a autora, através

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/03/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:53

Juntada de Petição de contestação

11/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:54

Juntada de Certidão

04/10/2025, 03:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 03:09

Decorrido prazo de REBECA CRISTINA MEYER BRANDAO em 30/09/2025 23:59.

04/10/2025, 03:09

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 17:41

Despacho

•28/02/2026, 17:41

Decisão

•11/09/2025, 15:49

Certidão - Juntada

•21/08/2025, 16:57

Decisão

•20/08/2025, 18:32

Decisão

•20/08/2025, 18:32

Decisão

•14/07/2025, 15:14

Decisão

•14/07/2025, 15:14