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5000131-95.2023.8.08.0029
Mandado de Segurança CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Orgao julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais
Partes do Processo
RONALDA LAMAS COSTA
CPF 126.***.***-17
SAAE DE JERONIMO MONTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JERONIMO MONTEIRO/ES
MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JERONIMO MONTEIRO/ES
Advogados / Representantes
RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO
OAB/ES 32128•Representa: ATIVO
MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
OAB/ES 13099•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
14/05/2026, 00:09Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:09Juntada de Petição de apelação
24/04/2026, 22:29Juntada de Petição de petição (outras)
15/04/2026, 00:07Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.
10/04/2026, 00:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
10/04/2026, 00:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 18:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 18:50Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2026, 18:46Processo Inspecionado
08/04/2026, 10:31Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/04/2026, 10:31Conclusos para decisão
19/03/2026, 15:13Juntada de Petição de petição (outras)
17/03/2026, 09:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
03/03/2026, 00:55Publicado Decisão em 03/03/2026.
03/03/2026, 00:55Documentos
Petição (outras)
•15/04/2026, 00:07
Sentença
•08/04/2026, 10:31
Decisão
•01/03/2026, 12:08
Decisão
•28/02/2026, 21:39
Despacho
•04/12/2024, 17:51