5039960-64.2024.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 880,41

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

CATARINA MOTA MARROQUIM

CPF 085.***.***-30

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

OAB/ES 11612•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

09/04/2026, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

09/04/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:10

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 13:18

Juntada de Petição de recurso inominado

17/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 04:01

Publicado Decisão em 03/03/2026.

06/03/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CATARINA MOTA MARROQUIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5039960-64.2024.8.08.0024 Vistos, etc. CATARINA MOTA MARROQUIM, por seu(sua) procurador(a), ofereceu embargos de declar

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2026, 17:38

Conclusos para decisão

03/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2025, 16:15

Documentos

Decisão

•28/02/2026, 17:38

Decisão

•28/02/2026, 17:38

Sentença

•30/06/2025, 17:09

Sentença

•30/06/2025, 17:08

Decisão

•17/12/2024, 16:51