5008083-38.2026.8.08.0024

Mandado de Segurança CívelCarta de fiançaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.588,70

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

SEVI SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITORIA LTDA - EPP

CNPJ 00.***.***.0001-10

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO VITORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA GUASTI PINTO DE MAGALHAES E SOUZA

OAB/ES 31464•Representa: ATIVO

MARCELO MELO RODRIGUES

OAB/ES 10213•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de Secretário Municipal da Fazenda de Vitória/ES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:40

Juntada de certidão

05/04/2026, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 15:34

Decorrido prazo de SEVI SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITORIA LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:05

Juntada de Certidão

26/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

09/03/2026, 01:40

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

09/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: SEVI SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITORIA LTDA - EPP COATOR: SECRETÁRIO MUNICIPAL D Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5008083-38.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

03/03/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 13:17

Expedição de Intimação eletrônica.

02/03/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 13:15

Expedição de Intimação eletrônica.

02/03/2026, 13:15

Concedida a Medida Liminar

27/02/2026, 18:47

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 18:47