0000167-94.2011.8.08.0046

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ISAIAS RAMOS VIEIRA Advogado do(a) REU: CLEVERSON ALMEIDA DIAS - RJ120469 DECISÃO Fundam-se os embargos declaratórios (ID 91709468) em suposta omissão quanto ao valor da condenação do Estado do Espírito Santo, referente aos honorários advocatícios pelo advogado dativo atuante neste processo. Sustenta que, quando da sentença (ID 72613218), não mencionou o valor da referida verba. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo equivocadamente, não fixou o valor dos honorários advocatícios a ser pago ao embargante. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000167-94.2011.8.08.0046 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos, para condenar o Estado do Espírito Santo dentro da razoabilidade, as verbas honorárias que fixo mediante apreciação equitativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em honorários advocatícios ao Advogado dativo nomeado nos autos, ante a ausência de Defensor Público nesta Comarca e incumbir a este ente público o ônus da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, sanando a omissão apontada. Expeça-se a respectiva certidão. Cumpra-se. Diligencie-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito