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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HENRIQUE MATOS PEREIRA REU: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: JULIO MIRANDA NETO - MG195679 Advogado do(a) REU: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5007675-47.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifico que a parte Autora informou, em Petição constante do ID 93811029, que o vídeo da avaliação foi juntado aos autos pelo Requerido (ID 93765103) sob alegação de sigilo. Contudo, faz-se necessária a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, verifico, ainda, que o Sr. Paulo Henrique Rebuli Lima (perito) está cadastrado nos autos como “terceiro interessado”, conforme segue abaixo: Nesse sentido, em razão de, aparentemente, não existir pertinência nos autos, deverá a parte Autora se manifestar sobre o cadastro do referido perito na autuação. Ante o exposto, DETERMINO à SECRETARIA que: a) LIBERE acesso à parte Autora - e ao seu patrono - para visualização do documento sigiloso no ID 93765103, com a cautela para não retirar o sigilo do documento para terceiros. b) INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a justificativa do cadastro do perito e/ou, se for o caso, retificar a autuação para que promova ou solicite a exclusão do referido perito, em razão de não existir pertinência nos autos. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito