5029160-65.2025.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.600,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIZABETH NUNES DE SERPA

CPF 038.***.***-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

JORDANA NUNES DE MORAIS

OAB/ES 26368•Representa: ATIVO

AMANDA NUNES MENEIS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de réplica

10/03/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

10/03/2026, 00:20

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

10/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: E. N. D. S. REPRESENTANTE: AMANDA NUNES MENEIS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAN Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5029160-65.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 16:00

Juntada de Certidão

14/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de ELIZABETH NUNES DE SERPA em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de contestação

26/10/2025, 22:45

Juntada de Informações

14/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:44

Juntada de Petição de contestação

08/10/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 10:59

Documentos

Despacho

•04/10/2025, 10:59

Decisão

•01/09/2025, 16:35

Despacho

•21/08/2025, 15:38

Despacho

•15/08/2025, 18:19