5003013-15.2026.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5003013-15.2026.8.08.0000 PACIENTE: MARCO ANTÔNIO VAUNA AMORIM AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Vara Única de Ibatiba/ES RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Marco Antônio Vauna Amorim, contra decisão do Juízo da Vara Única de Ibatiba/ES que manteve a prisão preventiva decretada no processo nº 5002506-90.2025.8.08.0064, em razão de prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06). A prisão decorreu de vigilância policial em local conhecido por intensa mercancia, ocasião em que o paciente foi visto entregando entorpecentes a motociclista, sendo posteriormente apreendidos, na residência do corréu, 200g de maconha, porções de cocaína, balança de precisão, celulares, materiais de embalo e R$ 1.375,50. A defesa sustenta ausência de justa causa, alegação de uso, inexistência de vínculo com o corréu, comprovante PIX e condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é via adequada para análise da alegada condição de usuário e desclassificação da conduta; (ii) estabelecer se a fundamentação da prisão preventiva é idônea e suficiente para justificar a manutenção da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para aferir eventual desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/06), por demandar instrução criminal e exame verticalizado das provas, inviáveis na via estreita do writ. A prisão preventiva possui fundamentação idônea, calcada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi, especialmente a visualização direta da entrega de drogas e a apreensão de quantidade relevante de entorpecentes, objetos típicos da traficância e valores em espécie. O cenário descrito evidencia periculum libertatis atual, justificando a segregação para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da custódia quando presentes elementos concretos que recomendam sua manutenção. As medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes e inadequadas, diante do risco de reiteração delitiva e da natureza da atividade ilícita supostamente exercida. A jurisprudência citada afirma que a prisão preventiva é legítima quando demonstrada a gravidade concreta do tráfico e o risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas alternativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O habeas corpus não comporta análise de alegações que demandem revolvimento aprofundado do acervo probatório, como a discussão sobre eventual condição de usuário ou desclassificação da conduta. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem gravidade da conduta, modus operandi e risco atual à ordem pública, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis ou medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 11.343/06, art. 28; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0100045-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 06/12/2025; STJ, AgRg no RHC nº 177.754/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; TJES, HC nº 5019054-28.2024.8.08.0000, Rel. Des. Rachel Durão Correia Lima, j. 21/02/2025.