5007053-65.2026.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDO JOSE DA SILVA REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO JOSE DA SILVA - ES25193 Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA SANDI CALIMAN - ES37803 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada exclusivamente em face de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, sem que figure no polo passivo o ente público correspondente Estado do Espírito Santo, circunstância que, em tese, afastaria a competência deste juízo especializado. Considerando que a competência das Varas da Fazenda Pública possui natureza absoluta em razão da pessoa (ratione personae), a ausência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo impede o prosseguimento do feito perante este juízo da forma como se apresenta. Verifico ainda, que a parte autora não juntou aos autos o edital do concurso a qual faz referência - IASES, juntando edital de concurso referente ao CEASA. Assim, determino que em mesmo prazo a parte autora junte o edital adequado ao pedido. Desta forma, com fulcro no Art. 321 do Código de Processo Civil, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa- 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5007053-65.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) - ES25193 Advogado do(a) INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito