5008058-25.2026.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.400,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MAX SUEL DOS ANJOS ALMEIDA

CPF 090.***.***-62

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO

OAB/ES 39623•Representa: ATIVO

BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/ES 24697•Representa: ATIVO

MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/ES 25473•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de contestação

15/04/2026, 19:13

Conclusos para decisão

14/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 13:07

Juntada de Certidão

26/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MAX SUEL DOS ANJOS ALMEIDA em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 02:24

Publicado Intimação eletrônica em 04/03/2026.

06/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAX SUEL DOS ANJOS ALMEIDA REQUERIDO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO- DETRAN/ES DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5008058-25.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Tra

03/03/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

02/03/2026, 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/03/2026, 18:36

Não Concedida a tutela provisória

02/03/2026, 17:33

Conclusos para decisão

27/02/2026, 16:22

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 17:33