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5007680-69.2026.8.08.0024
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
JOAO ZUCOLOTO BAIOCCO
CPF 756.***.***-49
IPAJM
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 29.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
MARLON GIOVANNI DE FREITAS
OAB/ES 43251•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
12/05/2026, 13:28Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2026, 19:14Publicado Intimação eletrônica em 04/05/2026.
04/05/2026, 00:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026
01/05/2026, 00:15Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2026, 15:09Expedição de Certidão.
29/04/2026, 14:54Juntada de Petição de contestação
27/04/2026, 18:17Juntada de Petição de petição (outras)
13/04/2026, 13:45Juntada de Petição de petição (outras)
11/04/2026, 23:04Expedição de Certidão.
31/03/2026, 14:58Juntada de certidão
30/03/2026, 00:29Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2026, 00:29Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2026, 19:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:23Publicado Intimação eletrônica em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:23Documentos
Decisão
•25/03/2026, 14:55
Despacho
•02/03/2026, 18:22
Despacho
•02/03/2026, 18:22