5013278-47.2025.8.08.0021

Mandado de Segurança CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

CARLOS DANIEL RIBAS DOS SANTOS

CPF 020.***.***-79

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ 27.***.***.0001-53

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS MARCHEZI DA SILVA

OAB/ES 42533•Representa: ATIVO

HELENA DAMASCENO LISBOA

OAB/ES 32061•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 17:32

Transitado em Julgado em 06/05/2026 para CARLOS DANIEL RIBAS DOS SANTOS - CPF: 020.811.916-79 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.165.190/0001-53 (INTERESSADO), PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI (COATOR) e SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DA CIDADE - SEMIC (COATOR).

13/05/2026, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:33

Juntada de Certidão

05/05/2026, 00:33

Juntada de Certidão

27/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL RIBAS DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:31

Juntada de Certidão

24/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:56

Juntada de Certidão

08/03/2026, 03:06

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL RIBAS DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 03:06

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL RIBAS DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

08/03/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

07/03/2026, 04:29

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

07/03/2026, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

07/03/2026, 04:29

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.

07/03/2026, 04:29

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 10:15

Decisão

•18/12/2025, 20:08

Decisão

•16/12/2025, 20:03