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5007981-07.2025.8.08.0006
Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/12/2025
Valor da Causa
R$ 664.560,00
Orgao julgador
Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
13/05/2026, 09:12Juntada de Petição de petição (outras)
12/05/2026, 09:31Publicado Decisão em 22/04/2026.
24/04/2026, 00:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
18/04/2026, 00:09Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TARCISIO PEREIRA CABRAL REQUERIDO: IMETAME LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELIEZER DEL PIERO BOF - ES23521, FULVIO BONELA HUPP - ES23433 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007981-07.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS decorrentes de dano ambiental movida por TARCISIO PEREIRA CABRAL em face de IMETAME LOGÍSTICA LTDA - GRUPO IMETAME. Na petição inicial, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência econômica, com os parâmetros os quais deveria se basear para comprovar sua condição, sob pena de indeferimento. A parte requerente apresentou petição ID. 93977377 na qual argumentou acerca da necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem juntar os documentos solicitados pelo Juízo. Pois bem. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, havendo a possibilidade de ser concedido pelo juiz o benefício da gratuidade da justiça que tem como fundamento constitucional o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." No plano infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça poderá ser concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, a simples alegação de hipossuficiência econômica, desacompanhada de elementos indicativos da condição de necessidade, não é suficiente para o deferimento do benefício. A declaração de insuficiência gera presunção relativa de veracidade (iuris tantum), admitindo prova em contrário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp: 1853013 GO 2021/0068081-7). Da análise pormenorizada dos autos, não verifico a presença dos pressupostos necessários para a concessão da benesse. Explico. Primeiramente, a parte requerente não observou os parâmetros fixados na intimação, que detalhou quais documentos seriam apreciados pelo Juízo para fins de apreciação de concessão da gratuidade da justiça. Em vez disso, limitou-se a trazer argumentos aos autos sem comprovar documentadamente sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) Soma-se a isso o fato de encontrar-se assistida por advogados particulares, não havendo qualquer menção à atuação da Defensoria Pública. Ponderando o conjunto probatório, os elementos que indicam capacidade financeira se sobrepõem àqueles que sugerem hipossuficiência. Ressalto que o indeferimento da gratuidade não configura limitação ao acesso à justiça quando os elementos dos autos infirmam a presunção de hipossuficiência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
17/04/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
16/04/2026, 17:08Gratuidade da justiça não concedida a TARCISIO PEREIRA CABRAL - CPF: 111.352.997-06 (AUTOR).
16/04/2026, 16:21Conclusos para despacho
31/03/2026, 16:20Juntada de Petição de petição (outras)
27/03/2026, 16:53Juntada de Certidão
27/03/2026, 00:31Decorrido prazo de TARCISIO PEREIRA CABRAL em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
08/03/2026, 02:43Publicado Despacho em 05/03/2026.
08/03/2026, 02:43Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TARCISIO PER Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007981-07.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
03/03/2026, 13:57Documentos
Decisão
•16/04/2026, 16:21
Decisão
•16/04/2026, 16:21
Despacho
•03/03/2026, 10:36
Despacho
•03/03/2026, 10:36