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0031881-02.2015.8.08.0024
Procedimento Comum CívelProvas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/10/2015
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho
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Partes do Processo
LUIZ FERNANDO PEREIRA VIEIRA
CPF 083.***.***-07
KARINA MIRANDA MARINHO
PRISCILA FIRMINO ANDRADE SCOFANO
CPF 074.***.***-50
KARINA MIRANDA MARINHO
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL IDAF
Advogados / Representantes
ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
OAB/ES 9588•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IDAF). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/1994. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidores públicos do Inst
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19/08/2025, 14:22Expedição de Certidão.
19/08/2025, 14:12Juntada de Petição de petição (outras)
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04/07/2025, 19:52Juntada de certidão
04/07/2025, 19:50Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:07Decorrido prazo de KARINA MIRANDA MARINHO em 08/05/2025 23:59.
12/05/2025, 00:32Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PEREIRA VIEIRA em 08/05/2025 23:59.
12/05/2025, 00:32Decorrido prazo de PRISCILA FIRMINO ANDRADE SCOFANO em 08/05/2025 23:59.
12/05/2025, 00:32Decorrido prazo de KENNEDY GOMES DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
12/05/2025, 00:32Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
19/04/2025, 00:01Publicado Sentença em 08/04/2025.
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