5039812-24.2022.8.08.0024

Procedimento Comum CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 77.917,78

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO

Partes do Processo

TATIANA REGINO SIQUEIRA

CPF 141.***.***-90

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

OAB/ES 15315•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. FÁRMACO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE. DIREITO DE REGRESSSO ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimen

04/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

25/08/2025, 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

25/08/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 19:26

Decorrido prazo de TATIANA REGINO SIQUEIRA em 01/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:11

Juntada de Certidão

21/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

15/08/2025, 03:48

Publicado Intimação - Diário em 10/07/2025.

15/08/2025, 03:48

Expedição de Intimação - Diário.

08/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de TATIANA REGINO SIQUEIRA em 23/06/2025 23:59.

26/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de apelação

17/06/2025, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:45

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:45

Expedição de Intimação eletrônica.

27/05/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 19:16

Despacho

•12/12/2024, 15:48

Despacho

•08/08/2024, 18:46

Documento de comprovação

•20/06/2024, 10:09

Despacho

•09/05/2024, 18:06

Decisão

•14/06/2023, 17:04

Despacho

•12/05/2023, 14:15

Despacho

•16/12/2022, 17:08