5019188-19.2024.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IVETH IRIA STEIN REQUERIDO: JACINTHO GRIGORIO DELBONI, VANDERLEIA TONINELLI Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS FINAMORE FERRAZ - ES12117 Advogado do(a) REQUERIDO: ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO - ES22847 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se que a última decisão proferida decorre de inequívoco erro material no fluxo procedimental. Conforme certificado pela serventia, o feito deveria permanecer com as diligências administrativas suspensas em razão da declaração de suspeição afirmada pelo magistrado titular no ID 91168605.Dessa forma, visando zelar pela boa ordem processual e evitar qualquer nulidade ou confusão no histórico do feito, efetuei o desentranhamento da decisão mencionada dos autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5019188-19.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Demolitória em fase de instrução. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo, por meio da decisão de ID 90395197, deferiu a produção de prova pericial, nomeou perito judicial e fixou os respectivos honorários. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (conforme ID 53401464), o custeio da prova deve observar as normas regulamentares deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verificado o decurso de prazo sem insurgência das partes, os autos vieram conclusos para que se proceda ao empenho do valor e demais providências necessárias ao início da perícia. A decisão de ID 90395197 já estabeleceu os valores. Cabe à Secretaria, portanto, o mero impulsionamento administrativo para a reserva da verba orçamentária (empenho), garantindo que o profissional nomeado possa exercer o encargo com a segurança do posterior recebimento, nos termos da Resolução vigente do TJES que disciplina o pagamento de peritos em casos de gratuidade. Ademais, é necessário assegurar que, após o empenho, o perito seja formalmente comunicado para designar data e hora para a vistoria, facultando-se às partes o acompanhamento por seus assistentes técnicos, em estrita observância ao contraditório. Assim, DETERMINO à Secretaria que proceda ao imediato cumprimento da decisão de ID 90395197, realizando o empenho da reserva orçamentária para o pagamento dos honorários periciais, observando as diretrizes administrativas deste Tribunal para beneficiários da justiça gratuita. EFETIVADO o empenho, intime-se o Sr. Perito Judicial para que: a) Indique a data, hora e local para o início dos trabalhos (vistoria), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; b) Apresente o laudo pericial no prazo fixado na decisão de ID 90395197. CIENTIFIQUEM-SE as partes acerca da data designada para a vistoria, para fins do Art. 466, § 2º, do CPC. DILIGENCIE-SE quanto aos demais prosseguimentos pendentes para a completa regularização do feito. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 50497334 Petição Inicial Petição Inicial 24091113352179600000047965837 50497346 DOCUMENTOS IVETTH STEIN_compressed Documento de comprovação 24091113352206900000047965848 50497347 CONSTRUÇÃO ORIGINAL Documento de comprovação 24091113352231400000047965849 50497350 CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE KITNETES Documento de comprovação 24091113352248700000047965852 50497352 RACHADURA NO PISO KITNETE Documento de comprovação 24091113352269900000047965854 50516240 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092315370578100000047983581 51799983 Petição (outras) Petição (outras) 24100114465114600000049174966 51800871 DECLARAÇÃO IVETH Documento de comprovação 24100114465151600000049174998 52248280 Despacho Despacho 24100817552926700000049590585 52566227 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101118202705600000049886174 52718753 Petição (outras) Petição (outras) 24101513574115800000050029243 52719379 EXTRATOS IVETH Documento de comprovação 24101513574130800000050030667 53401464 Despacho - Ofício Despacho - Ofício 24102416384083300000050660235 53401464 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102416384083300000050660235 55911577 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120513502840200000052967736 55911586 doc00791120241204161431 Ofício Recebido 24120513502855500000052967745 55911590 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Ref_ Processo Judicial nº 5019188-19.2024.8.08.001 Outros documentos 24120513502882300000052967749 55914923 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120514043270400000052970877 56021279 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121019203094600000053069482 56021286 VANDERLEIA TONINELLI 5019188-19.2024.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 24121019203109300000053069488 56021289 JACINTHO GRIGORIO DELBONI 5019188-19.2024.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 24121019203123400000053069491 56021293 PREFEITURA DE CARIACICA 5019188-19.2024.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 24121019203138400000053069494 57186085 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010913241845800000054152514 64030764 Petição (outras) Petição (outras) 25022614524076500000056894313 64739458 Petição (outras) Petição (outras) 25031112545286500000057469988 64739489 Cópia laudo de vistoria 5954-2025 Documento de comprovação 25031112545320300000057470763 64739490 ART CRISTO REI Documento de comprovação 25031112545355300000057470764 68202609 Decisão - Carta Decisão - Carta 25050617182577600000060551055 68202609 Decisão - Carta Decisão - Carta 25050617182577600000060551055 68202609 Mandado - Citação Mandado - Citação 25050617182577600000060551055 69313713 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052216324539200000061534869 69313717 CAPA MANDADO N° 5702437 Outros documentos 25052216324553200000061534873 69313720 CAPA MANDADO N° 5702425 Outros documentos 25052216324579100000061534876 69982476 Mandado NÃO entregue: 5702425 Expediente: 11826904 Certidão 25053100340892600000062133179 69982620 Mandado NÃO entregue: 5702437 Expediente: 11826905 Certidão 25053100341355500000062133323 70232680 Petição (outras) Petição (outras) 25060414080970200000062355197 70477341 Petição (outras) Petição (outras) 25060716401870000000062574990 72603114 Mandado - Citação Mandado - Citação 25070914314930400000064475211 72603114 Mandado - Citação Mandado - Citação 25070914314930400000064475211 72605922 Mandado - Citação Mandado - Citação 25070914434230500000064478006 72685468 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25071117421895800000064549745 72685470 CAPA MANDADO N° 5795445 Outros documentos 25071117421926900000064549746 72685472 CAPA MANDADO N° 5795438 Outros documentos 25071117421946000000064549748 75288497 Mandado entregue: 5795445 Expediente: 12754761 Certidão 25080206285455500000066093850 75288498 VANDERLEIA TONINELLI 5795445.pdf Arquivo Anexo Mandado 25080206285468700000066093851 75288533 Mandado entregue: 5795438 Expediente: 12754721 Certidão 25080206300002400000066093886 75288534 JACINTHO GRIGORIO DELBONI 5795438.pdf Arquivo Anexo Mandado 25080206300019200000066093887 76278392 Contestação Contestação 25081811250561400000066996395 76278394 CNH JACINTHO Documento de Identificação 25081811250583200000066996397 76278395 CNH VANDERLEIA Documento de Identificação 25081811250599300000066996398 76278396 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25081811250615400000066996399 76278397 DOCUMENTOS NOTIFICAÇÃO E VISTORIA DO PREDIO Documento de comprovação 25081811250634100000066996400 76278398 FOTOS CAIXA DAGUA - LAJE Documento de comprovação 25081811250648000000066996401 76278399 LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA Documento de comprovação 25081811250672200000066996402 76278400 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPO JACINTHO [assinado] Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25081811250690300000066996403 76278401 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPO VANDERLEIA [assinado] Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25081811250710200000066996404 76278402 RECIBOS DE COMPRA - LAJE Documento de comprovação 25081811250732400000066996405 76280953 Relação de alugueis - Kitnets Documento de comprovação 25081811250751800000066998856 76381243 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25081912441148600000067044711 76381243 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25081912441148600000067044711 78023433 Réplica Réplica 25090819393255600000073938134 79117165 Decisão Decisão 25092216432070800000074937006 79117165 Decisão Decisão 25092216432070800000074937006 79820875 Petição (outras) Petição (outras) 25100110375220200000075584619 80003781 Petição (outras) Petição (outras) 25100222215777000000075748997 83141281 Decisão Decisão 25111415432353100000078617319 83141281 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111415432353100000078617319 83977912 Petição (outras) Petição (outras) 25112812145625400000079383204 83994253 Petição (outras) Petição (outras) 25112814060509000000079398609 87855646 Petição (outras) Petição (outras) 25121813573712200000080668724 88010150 Petição (outras) Petição (outras) 25121921245324200000080807916 89011208 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012200121334000000081720761 90068995 Despacho Despacho 26020517280268800000082691017 90378381 Certidão Certidão 26021014382528800000082970441 90682143 Ciência Petição (outras) 26021310002518200000083249764 90683581 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 26021310160817800000083249682 90395197 Decisão Decisão 26021315254749700000082986275 91053344 Petição (outras) Petição (outras) 26022410353302800000083590334 91054354 CND CPF Documento de comprovação 26022410353327000000083590344 91054353 CND ESTADUAL Documento de comprovação 26022410353362300000083590343 91053352 CND MUNICIPAL Documento de comprovação 26022410353400800000083590342 91053351 CND TRABALHISTA Documento de comprovação 26022410353429200000083590341 91053350 INSS Documento de comprovação 26022410353459300000083590340 91168605 Decisão Decisão 26022417234924200000083693733 91168605 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022417234924200000083693733 91168605 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26022417234924200000083693733 92614628 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031200190831900000085020531 92726461 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031300412129000000085123064 93413202 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032100204667900000085750805 93523811 Certidão Certidão 26032316383383200000085853072 95076804 Certidão Certidão 26041413495454500000087273435