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5000338-32.2026.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 44.707,74
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
JONES ROBERTO AVELINO JUNIOR
CPF 080.***.***-35
ESTADO DO ESPIRITO SANTO..
CNPJ 27.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
DEBORA PAULI FREITAS
OAB/ES 30475•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2026, 23:29Proferido despacho de mero expediente
24/03/2026, 19:09Conclusos para despacho
19/03/2026, 14:49Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JONES ROBERTO AVELINO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA PAULI FREITAS - ES30475 INTIMAÇÃO Por Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5000338-32.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/03/2026, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
03/03/2026, 15:49Expedição de Intimação - Diário.
03/03/2026, 14:26Proferido despacho de mero expediente
05/02/2026, 14:51Conclusos para despacho
03/02/2026, 16:26Expedição de Certidão.
03/02/2026, 16:24Distribuído por sorteio
07/01/2026, 14:28Documentos
Despacho
•24/03/2026, 19:09
Despacho
•05/02/2026, 14:51