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5007504-52.2025.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
CRISTINA LINO VENTORIM
CPF 054.***.***-47
MUNICIPIO DE SERRA
EDUARDO BERGANTINI CASTIGLIONI
JOAO CARLOS MENEZES
PREFEITO
Advogados / Representantes
LEONARDO ZEHURI TOVAR
OAB/ES 10147•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2026, 18:13Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2026, 14:43Juntada de Certidão
20/03/2026, 00:36Decorrido prazo de CRISTINA LINO VENTORIM em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 00:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
06/03/2026, 01:28Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.
06/03/2026, 01:28Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CRISTINA LINO VENTORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES10147 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5007504-52.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/03/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
03/03/2026, 14:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 14:34Julgado procedente o pedido de CRISTINA LINO VENTORIM - CPF: 054.989.767-47 (REQUERENTE).
24/01/2026, 16:21Conclusos para julgamento
17/12/2025, 16:43Expedição de Certidão.
17/12/2025, 16:39Juntada de Petição de réplica
14/08/2025, 15:38Juntada de Petição de contestação
13/08/2025, 08:14Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025, 23:21Documentos
Sentença
•24/01/2026, 16:21
Despacho
•06/05/2025, 15:14