0000649-53.2013.8.08.0052

Procedimento Comum CívelProvas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 165.192,44

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 00:03

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SILVERIO MERIZIO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA - ES18535 REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000649-53.2013.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I.RELATÓRIO SILVERIO MERIZIO, alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 91307516. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interposto no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse é o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretendem em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) III.DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como foi lançada. 2.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 14:55

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SILVERIO MERIZIO REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA - ES18535 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 INTIMAÇÃO DIÁRIO Intimo a parte requerida para ciência dos Embargos de Declaração ID 92390195 e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. LINHARES/ES, 10/04/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000649-53.2013.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 13:53

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 14:55

Sentença

•16/04/2026, 14:55

Sentença

•03/03/2026, 14:42

Sentença

•03/03/2026, 14:42

Decisão

•28/11/2024, 13:45

Decisão

•22/10/2024, 14:20

Despacho

•11/09/2024, 17:56

Despacho

•02/09/2024, 14:13

Decisão

•31/07/2024, 03:44

Decisão

•17/07/2024, 18:05

Despacho

•25/06/2024, 15:56

Despacho

•06/10/2023, 16:55