5037062-44.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE ANTONIO FIALHO

CPF 276.***.***-72

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/ES 18111•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Intimação eletrônica.

12/05/2026, 17:34

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIALHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:23

Juntada de Petição de recurso inominado

30/04/2026, 13:59

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:02

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 17:40

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIALHO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIALHO em 03/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

08/03/2026, 02:23

Publicado Intimação eletrônica em 05/03/2026.

08/03/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

08/03/2026, 02:23

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 17:40

Decisão

•16/04/2026, 17:40

Sentença

•17/12/2025, 12:50

Sentença

•17/12/2025, 12:50

Decisão

•30/09/2025, 17:38

Despacho

•17/09/2025, 18:15

Documento de comprovação

•17/09/2025, 16:21