5001424-47.2025.8.08.0024

Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 31.535,62

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 1

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO SANTOS NASCIMENTO

OAB/MG 103508•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

10/03/2026, 16:47

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

10/03/2026, 16:47

Distribuído por sorteio

10/03/2026, 16:47

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 17:37

Sentença

•07/08/2025, 18:15

Despacho

•26/02/2025, 19:45