5040234-91.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MURILO AMORIM HAGE

CPF 112.***.***-11

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR

OAB/ES 14054•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de réplica

04/03/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MURILO AMORIM HAGE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do( Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5040234-91.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

03/03/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:39

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:41

Juntada de Petição de contestação

01/12/2025, 18:31

Juntada de Certidão

07/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de MURILO AMORIM HAGE em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:26

Publicado Decisão em 20/10/2025.

22/10/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:37

Expedição de Intimação Diário.

16/10/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 18:01

Não Concedida a tutela provisória

16/10/2025, 18:01

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 18:01

Decisão

•16/10/2025, 18:01