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5019245-64.2025.8.08.0024
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 11.137,03
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
JULIANA OLIVEIRA KAUN
CPF 096.***.***-25
MUNICIPIO DE VITORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO VITORIA
Advogados / Representantes
LUCAS OLIVEIRA SILVA
OAB/ES 39075•Representa: ATIVO
FELIPE NUNES ZAMPROGNO
OAB/ES 29368•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/03/2026, 13:14Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/03/2026, 13:14Expedição de Certidão.
25/03/2026, 13:13Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2026, 19:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 15:50Juntada de Petição de recurso inominado
04/03/2026, 07:34Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2026, 07:32Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JULIANA OLIVEIRA KAUN REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) d Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5019245-64.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/03/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
03/03/2026, 16:36Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2026, 18:51Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 13:17Juntada de Petição de habilitações
08/12/2025, 12:20Julgado procedente o pedido de JULIANA OLIVEIRA KAUN - CPF: 096.466.647-25 (REQUERENTE).
26/11/2025, 15:02Homologada a Decisão de Juiz Leigo
26/11/2025, 15:02Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025, 03:11Documentos
Sentença
•26/11/2025, 15:02
Despacho
•17/06/2025, 16:06
Despacho
•17/06/2025, 16:06