5009576-59.2025.8.08.0000

Mandado de Segurança CívelDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Partes do Processo

INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS MILBRATZ LTDA

CNPJ 37.***.***.0001-38

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES 5875•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/05/2026, 15:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2026, 15:14

Transitado em Julgado em 05/05/2026 para INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS MILBRATZ LTDA - CNPJ: 37.107.807/0001-38 (IMPETRANTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (IMPETRADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

08/05/2026, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS MILBRATZ LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:25

Publicado Intimação eletrônica em 05/03/2026.

09/03/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS MILBRATZ LTDA COATOR: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros (2) RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇ Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009576-59.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:48

Expedição de Intimação - Diário.

03/03/2026, 16:45

Denegada a Segurança a INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS MILBRATZ LTDA - CNPJ: 37.107.807/0001-38 (IMPETRANTE)

25/02/2026, 18:55

Juntada de certidão - julgamento

24/02/2026, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2026, 14:58

Documentos

Acórdão

•03/03/2026, 16:48

Acórdão

•03/03/2026, 16:45

Acórdão

•25/02/2026, 18:55

Relatório

•19/12/2025, 15:38

Decisão

•10/09/2025, 14:43

Decisão

•10/09/2025, 14:42

Decisão

•18/08/2025, 14:35

Decisão

•18/08/2025, 14:34

Decisão

•15/08/2025, 12:55

Despacho

•28/07/2025, 16:56

Despacho

•28/07/2025, 16:54

Despacho

•28/07/2025, 16:50

Despacho

•24/06/2025, 17:09

Decisão

•23/06/2025, 13:11